22/09/2023

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) recorreu da sentença que concedeu a segurança para que a instituição de ensino se abstenha de suprimir da remuneração de uma servidora aposentada da instituição a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), paga a título de horas extras incorporadas, referente ao período em que se submetia ao regime celetista e lhe foi concedida por decisão transitada em julgada em reclamação trabalhista.

Para a relatora, a pretensão da autora não merece guarida, de forma que a ré está plenamente autorizada a rever os valores pagos a seus servidores quando o ato de concessão ainda está pendente de apreciação pelo TCU, devendo a Administração corrigir quando identificar pagamento em desacordo ao ordenamento jurídico, não sendo ilegal ou irregular ato de retificação de cálculo de valores devidos.

Conforme jurisprudência do STF, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, visto que a Lei 8.112/1990 extinguiu o contrato de trabalho de servidores, e os direitos remuneratórios decorrentes, e efetivou a transposição do regime celetista para estatutário, inaugurando sistemática remuneratória diversa, cujos direitos e vantagens anteriores não eram compatíveis.

“As vantagens trabalhistas concedidas pela Administração ou outorgadas judicialmente, quando os servidores estavam submetidos à CLT, não poderiam ser transplantadas para o regime jurídico único, por serem fundamentalmente incompatíveis com este, não se admitindo a cumulação de vantagens remuneratórias decorrentes de dois estatutos jurídicos substancialmente conflitantes”, afirmou a magistrada.

Segundo a relatora, a continuidade do pagamento de valores de natureza trabalhista apenas seria admissível no novo regime se tal providência fosse necessária para assegurar, imediatamente após a transposição, a irredutibilidade da remuneração dos servidores transpostos (garantida pelo art. 37, XV, CF), devendo, para tanto, ser transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), a ser paga no exato valor da diferença nominal das remunerações percebidas antes e depois da transposição, e estando sujeita, ainda, a ser absorvida progressivamente com as reestruturações ou reorganizações na carreira que importem em aumentos de remuneração.

Processo: 0021017-72.2010.4.01.3300

Data do julgamento: 30/06/2023

Data da publicação: 14/08/2023

GS