25/01/2023 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão do desembargador Artur Jenichen, manteve a interdição das obras em um loteamento de cidade do litoral norte catarinense cuja implantação – conforme laudos periciais – se dá em área composta de olhos d’água (nascentes de água no solo), o que enseja a observância das regras atinentes às áreas de preservação permanente em seu raio.

“Admitir a permanência desse quadro é partilhar do desrespeito dos demandados à ordem constitucional, assumindo um grave risco pelas consequências danosas que dessa postura podem advir”, anotou o desembargador, ao negar o pleito da empresa empreendedora que buscava efeito suspensivo ao embargo imposto na comarca de origem.

A ação original foi proposta pelo Ministério Público, com o objetivo de fazer cessar as irregularidades urbanísticas perpetradas por conta das intervenções no empreendimento, o qual teve Licença Ambiental Prévia (LAP) com dispensa de Licença Ambiental de Instalação (LAI). O MP requereu e obteve a concessão de tutela de urgência para determinar a paralisação das atividades no local.

O juízo, além disso, determinou ao município que suspenda a LAP anteriormente concedida e fiscalize mensalmente, por seu órgão ambiental, a efetiva paralisação das intervenções naquele empreendimento. O descumprimento da medida, por determinação judicial, implicará multa diária de R$ 50 mil, limitada a 20 dias. Todas as determinações foram mantidas pelo TJ, que ainda se manifestará de forma colegiada sobre a matéria. A ação original seguirá seu trâmite normal na origem (AI n. 50008918720238240000).

TJSC