Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião realizada no dia 29 de maio de 2020, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VIII e XIV, do artigo 18, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Resolução CNAS nº 78, de 17 de maio de 2006, resolve:

Considerando a Resolução CNAS nº 17/2019 que aprovou os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2020;

Considerando a Resolução CNAS nº 22/2019 que dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício 2020;

Considerando a Nota referente ao Déficit Orçamentário da Política de Assistência Social assinada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS relativa aos cortes da Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2018 e 2019.

Art. 1º Aprovar os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021, apresentados pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, considerando:

I – Na Proteção Social Básica: Manutenção dos serviços e programas ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, considerando a rede existente em 2020.

a) Manutenção dos Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

b) Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

c) Manutenção das Equipes Volantes;

d) Manutenção das Lanchas da Assistência Social; e

e) Manutenção do Acessuas Trabalho.

II – Na Proteção Social Especial: Manutenção dos serviços e programas ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social – CREAS, Centros Dia e Centros Pop, Residências Inclusivas, Unidades de Acolhimento, considerando a rede existente em 2020.

a) Manutenção dos serviços de Proteção a Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Manutenção dos Serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

c) Manutenção das ações estratégicas de enfrentamento do trabalho infantil – AEPETI;

d) Manutenção dos serviços de abordagem social;

e) Serviços de atendimento a pessoas com deficiência e idosos em domicílio; e

f) Manutenção dos serviços de alta complexidade, considerando a rede existente em 2020.

III – Nos Benefícios Assistenciais, considerando a rede existente em 2020:

a) Manutenção de recursos vinculados ao pagamento e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada – BPC e da Renda Mensal Vitalícia – RMV; e

b) Manutenção do BPC Escola.

IV – Na Gestão do SUAS:

a) Inclusão do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGD-SUAS);

b) Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF).

V – Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social: Manutenção dos recursos para o Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social (Ação 8249) conforme as seguintes ações:

a) Taquigrafia;

b) Serviço de Libras;

c) Diárias;

d) Passagens e Deslocamentos;

e) Impressão e Encadernação de Material Instrucional;

f) Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais, Estaduais e do DF;

g) Apoio a Espaço Democrático de Participação;

h) Equipamentos e Material Permanente; e

i) 12ª Conferência Nacional de Assistência Social.

VI – Manutenção das ações do Programa Criança Feliz, considerando a rede existente em 2020.

Art. 2º Recomendar ao Ministério da Cidadania, a Incidência junto ao Ministério da Economia e ao Congresso Nacional para a recomposição e ampliação do orçamento de 2021, principalmente em decorrência da alta probabilidade de aumento da demanda para a Rede SUAS, pós pandemia COVID-19, necessitando qualificar e ampliar a rede socioassistencial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALDENORA GOMES GONZÁLEZ

Presidente do Conselho