05/12/2022 / Notícias Os desembargadores integrantes do Pleno do TJRN apreciaram demanda relacionada aos artigos 1° e 2º da Lei Municipal nº 345/2017 do Município de Japi, que definiu hipóteses de contratação temporária sem descrever as situações fáticas específicas de sua incidência ou detalhar a excepcionalidade do serviço e…
05/12/2022 / Legislação DOU 5/12/2022 Institui para o ano de 2022, a transferência dos valores restantes do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados aos municípios, para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária,…
02/12/2022 / Notícias O município de São João do Cariri foi condenado, na obrigação de fazer, com vistas a elaboração, no prazo de 60 dias, do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e na estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos da Lei nº 12.594/2012, para proporcionar aos…
02/12/2022 / Notícias A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo da Vara Única de Taperoá condenando o município de Livramento a regularizar a frota de transporte escolar. De acordo com o Ministério Público estadual, que propôs ação civil pública em face…
02/12/2022 / Notícias A Lei Municipal de São Leopoldo que autoriza o Poder Executivo a contratar, por processo seletivo, profissionais para atuar no Programa da Saúde da Família (PSF), até a sua extinção, é inconstitucional. Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) considerou…
01/12/2022 / Notícias Um professor de educação física de município do oeste do Estado teve sua prisão preventiva cumprida neste fim de semana por suspeita de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio e importunação sexual contra sete adolescentes com idades entre 11 e 16 anos, todos atletas da equipe…
01/12/2022 / Notícias A juíza Giovana Maria Caron Bosio Machado, titular da 3ª Vara da comarca de São Bento do Sul, condenou solidariamente o município de Campo Alegre e a Companhia de Saneamento ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em favor de um morador…
30/11/2022 / Notícias Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que pertence aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos…
30/11/2022 / Notícias O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mulher que sofreu um acidente ao se sentar em uma cadeira no corredor do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF entendeu que o réu foi omisso ao não agir…
30/11/2022 / Notícias O Pleno do TJRN, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, considerou que o Município de São Miguel, no Alto Oeste potiguar, pretendia apenas nova discussão de uma demanda, já apreciada pela Corte Estadual de Justiça, na qual o ente público questionava o artigo 18, inciso I, da…
