Congresso promulga emenda constitucional que viabiliza pagamento do piso da enfermagem.

27/12/2022 / Notícias Relatora da proposta na Câmara espera que a liminar que impede o pagamento do piso seja derrubada As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta quinta-feira (22) a Emenda Constitucional 127/22, que viabiliza o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.…

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Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida.

26/12/2022 / Notícias A decisão unânime do STF estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal. Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é…

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PORTARIA MTP/SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

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23/12/2022 / Legislação DOU 23/12/2022 – Autoriza a divulgação da versão 3.4 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS. O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO…

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PORTARIA MC Nº 839, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

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23/12/2022 / Legislação DOU 23/12/2022 – Institui o Programa Campeonatos Escolares Municipais – CEM e aprova sua Diretriz, no âmbito do Ministério da Cidadania. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,…

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DECRETO Nº 11.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

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23/12/2022 / Legislação DOU 23/12/2022 – Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo…

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

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23/12/2022 / Legislação DOU 23/12/2022 – Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. As Mesas da Câmara…

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

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23/12/2022 / Legislação DOU 23/12/2022 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o…

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Prefeito de Exu é condenado a pagamento de dano moral coletivo.

22/12/2022 / Notícias A Vara Única da Comarca de Exu condenou o prefeito da cidade, ao pagamento de R$ 56 mil, a título de dano moral coletivo, na ação de improbidade administrativa n. 0000813-04.2020.8.17.2580. A condenação levou em conta que ele se omitiu em relação às aglomerações no velório…

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

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22/12/2022 / Legislação DOU 22/12/2022 – Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei…

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PORTARIA PREVIC Nº 1.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

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22/12/2022 / Legislação DOU 22/12/2022 – Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, incisos I e…

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