Mantida prisão de políticos acusados de participação em esquema criminoso apontado como o maior da história de Santa Catarina.

02/01/2023 / Notícias ​Preso preventivamente no âmbito da Operação Mensageiro, que apurou fraudes em contratos de prestação de serviços de coleta de esgoto em Santa Catarina, o prefeito de Barra do Sul (SC), Antonio Rodrigues, teve pedido de liberdade negado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra…

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Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação.

02/01/2023 / Capa, Notícias ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para…

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DECRETO Nº 11.370, DE 1º DE JANEIRO DE 2023.

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02/01/2023 / Legislação DOU 02/01/2023 – Edição Extra-A Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.…

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DECRETO Nº 11.314, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

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29/12/2022 / Legislação DOU 29/12/2022 – Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no…

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e ME Nº 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

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29/12/2022 / Legislação DOU 29/12/2022 – Altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação – MEC e do Ministério da Economia – ME, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização…

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PORTARIA MEC Nº 1.047, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

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29/12/2022 / Legislação DOU 29/12/2022 – Divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº…

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Ministro Alexandre de Moraes suspende parte de alterações da Lei de Improbidade Administrativa.

28/12/2022 / Notícias Os dispositivos suspensos tratam, entre outros pontos, da perda da função pública e dos direitos políticos. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. A…

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Consif contesta lei municipal que atribui caráter de amostra grátis a empréstimos não solicitados.

28/12/2022 / Notícias A entidade representativa do setor financeiro qualifica a norma como ofensa ao pacto federativo. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1038 contra Lei do Município de Tubarão (SC) que caracteriza empréstimos…

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LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

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28/12/2022 / Legislação DOU 28/12/2022 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da teles-saúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15…

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PORTARIA MS Nº 4.608, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

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28/12/2022 / Legislação DOU 28/12/2022 – Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional…

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