03/02/2023 A Justiça de Rondônia reconheceu a prescrição e negou o direito a duas empresas de cobrar uma multa indenizatória por benfeitorias realizadas num terreno público, no município de Ji-Paraná, ocupado por elas, irregularmente. O processo teve como origem uma ação de reintegração de posse, proposta pelo…
03/02/2023 A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso de apelação do município de Guajará-Mirim e confirmou o direito de nomeação e posse a uma candidata aprovada no cargo de cirurgiã dentista acima do número limite de vagas, em razão da…
03/02/2023 A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes atendeu pedido da Câmara Municipal de Montadas para suspender a decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperança que determinou a reintegração do vereador Ronaldo de Oliveira ao exercício do mandato. O caso foi analisado no Agravo…
03/02/2023 Na 1ª instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de isenção do IR sobre os proventos da aposentadoria por falta de prévio requerimento administrativo. No TRF1, o processo foi distribuído para a relatoria do desembargador federal Hercules Fajoses. Em seu…
03/02/2023 Ministros reverteram decisão do TRE-CE que havia afastado os políticos dos cargos O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), a recondução de Giordanna Silva Braga Mano (PL) e de José Anderson Pedrosa Magalhães (PMN) aos cargos de prefeito e vice-prefeito de…
03/02/2023 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o município de Barra do Ribeiro (RS) faça a aplicação correta das verbas provenientes de repasses federais e estaduais para atenção básica à saúde dos povos indígenas na cidade. O processo foi ajuizado pelo Ministério Público…
03/02/2023 Plenário do TSE confirmou a tese ao julgar ação que envolve falsidade ideológica e irregularidades em prestação de contas apurados na Operação Sinecuras Na manhã desta quinta-feira (2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar ação…
03/02/2023 DOU 2/2/2023 – Edição Extra-A Estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º…
01/02/2023 A má conduta do hospital teria causado a morte de recém-nascida. Uma paciente entrou com ação de indenização por danos morais contra o Município de Vila Velha, por uma suposta falha na prestação de atendimento médico-hospitalar. Na época gestante de 37,1 semanas, a autora, acompanhada de…
01/02/2023 Aposentada residente no Município de Apodi, distante 364 km da Capital, conseguiu decisão judicial, de forma liminar, que obriga tanto o Estado do Rio Grande do Norte, quanto o Município de Apodi a, de forma solidária e no prazo máximo de 15 dias, fornecerem medicamento necessário…
