Lei que impede cargos em comissão a condenados por violência contra menores é constitucional, decide OE.

Norma proposta pela Câmara Municipal de Guarulhos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei Municipal nº 8.051/22, de Guarulhos, que impede a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração de menores.…

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Município ressarcirá despesas de aluguel em favor de família que teve imóvel interditado.

Em decisão da 1ª Câmara de Direito Público, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ratificou a obrigação do município de Tubarão de ressarcir as despesas com aluguel de uma família que, há um ano, teve a casa interditada por conta de problemas em rede de drenagem…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

DOU 31/3/2023 – Edição Extra-C Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a…

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DECRETO Nº 11.461, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

DOU 31/3/2023 – Edição Extra-C Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de…

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DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

DOU 31/3/2023 – Edição Extra-C Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da…

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RESOLUÇÃO BACEN Nº 5.063, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Eleva o limite de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), bem como o respectivo teto por associado ativo. O Banco Central do Brasil, na forma do art.…

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Tribunal mantém os cargos do prefeito e do vice de Coração de Maria (BA).

31/03/2023  Plenário negou recurso de coligação adversária que pedia cassação da chapa Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (30), os mandatos do prefeito e do vice do município de Coração de Maria (BA), Kley Carneiro Lima e José da Silva Miranda.…

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Autarquia municipal terá que indenizar servidor que sofreu acidente de trabalho.

31/03/2023  Ele receberá pensão vitalícia por perda de dedos da mão em serviço A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Itaguara e condenou a autarquia municipal de serviços de água e esgoto local a indenizar um auxiliar…

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Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei municipal sobre aumento do IPTU.

31/03/2023 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu nesta quinta feira (30 de março) o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Cuiabá nº 6.895/2022. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional a lei a partir do pedido realizado pela Procuradoria-Geral…

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Supremo mantém suspensão da reintegração de servidores exonerados após anulação de concurso em Maués (AM).

30/03/2023  O Plenário referendou liminar concedida pela presidente, ministra Rosa Weber. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que havia suspendido a reintegração de cerca de 140 pessoas aprovadas em concurso público do Município de Maués (AM) e exonerados em…

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