Tribunal mantém condenação de ex-prefeito que não apresentou prestação de contas à Câmara Municipal no prazo legal.

12/05/2023  Em segundo grau, a Justiça estadual manteve sentença da Vara Única da Comarca de Canguaretama que condenou um ex-prefeito da cidade por Ato de Improbidade Administrativa ao deixar de prestar contas de governo junto à Câmara de Vereadores no prazo previsto, quando exercia o cargo público.…

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RESOLUÇÃO CONANDA Nº 235, DE 12 DE MAIO DE 2023.

12/05/2023  Estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades. O CONSELHO NACIONAL DOS…

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Justiça mantém ilegitimidade passiva de clube em relação a débitos de IPTU e TLP referentes a terreno de loteamento.

11/05/2023  A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao apelo do Município de Natal, referente a ação que envolve débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) relacionados ao Loteamento América. Para a segunda instância do Poder Judiciário potiguar…

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PORTARIA MDS Nº 884, DE 10 DE MAIO DE 2023.

11/05/2023  Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados até 31…

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Lei de Canguçu que criou serviço de loteria no município é inconstitucional.

10/05/2023  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Município de Canguçu na qual questiona a legislação que criou o serviço público de loteria municipal, a LOTOCAN. A Lei Municipal nº 5.370/2022 foi proposta pela Câmara de…

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Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF.

10/05/2023  A matéria, com repercussão geral reconhecida, foi objeto de deliberação em sessão virtual. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A…

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Município deve fornecer exame de colonoscopia em idosa diagnosticada com adenoma.

09/05/2023 Uma idosa com 67 anos de idade e usuária do Sistema Único de Saúde conseguiu decisão liminar de urgência que lhe garante que o Município de Parnamirim forneça ou custeie a realização do exame denominado Colonoscopia sob Sedação, conforme prescrição médica que foi anexada aos autos,…

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Ente público responde por dano causado devido a entulho em via pública.

05/05/2023  Condutor sofreu lesões e consequências que ultrapassam mero dissabor. Condutor que sofreu acidente por causa de entulho em via pública durante realização de obra deve ser indenizado, conforme sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, proferida no último dia 02/05, no processo…

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Condenados agentes públicos da Serra e empresários acusados de corrupção.

04/05/2023  Um ex-prefeito e um ex-secretário de Administração de município da Serra, além de três integrantes de um grupo de empresários, foram condenados em processo que tramita na comarca de Tangará, relacionado à Operação Patrola. Entre os crimes cometidos por eles estão fraude a processo licitatório, corrupção…

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PORTARIA MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023.

04/05/2023 Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os…

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