Município e concessionária terão que fornecer água potável para comunidade em bairro de Sombrio.

14/06/2023  O município de Sombrio e a concessionária de serviços de abastecimento local deverão fornecer água potável para os moradores do bairro Retiro da União. A determinação é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que apreciou agravo de instrumento…

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Mantida decisão que determina que hospital de Presidente Prudente permita ingresso de doulas.

14/06/2023  Proibição fere direitos de gestantes. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, determinando que um hospital público não impeça o ingresso de doulas contratadas…

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PORTARIA MDS Nº 889, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

14/06/2023  O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, o artigo 27 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o…

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Município da Bahia é condenado a restabelecer características de praça tombada após obras sem autorização do Iphan.

13/06/2023 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao município de Cachoeira/BA o restabelecimento das características originais do conjunto arquitetônico e urbanístico de uma praça que foi reformada sem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O processo chegou…

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Lei que criou Central de Óbitos é inconstitucional.

13/06/2023  A Lei do Município de Bagé que instituiu a Central de Óbitos é inconstitucional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi julgada procedente pelos Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, considerando que houve a violação do princípio da separação dos poderes. Caso A…

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Município terá que adequar unidades de saúde às normas sanitárias, de segurança e acessibilidade.

13/06/2023  O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Mafra determinou que o município adote medidas para sanar irregularidades sanitárias, de segurança contra incêndios e de acessibilidade de quatro unidades de saúde da cidade, sob pena de multa diária em caso de não cumprimento. Os processos…

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Município de Herval d’Oeste pagará indenização por ossada sepultada em jazigo de terceiros.

12/06/2023  A Terceira Turma Recursal manteve sentença que determinou ao município de Herval d’Oeste que retire uma ossada sepultada em jazigo pertencente a outra pessoa. A dona do jazigo também será indenizada em R$ 6 mil pelos danos morais decorrentes da situação. A mulher é proprietária de…

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Cidadão será indenizado por município após ter a casa alagada por galeria pluvial obstruída

12/06/2023 Um morador do extremo sul catarinense será indenizado pelo município por sua residência ter sido alagada várias vezes durante 20 anos. A água é proveniente de uma galeria pluvial que fica localizada no terreno. A gota d’água foi no dia 20 de fevereiro de 2016, quando…

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PORTARIA MS Nº 675, DE 7 DE JUNHO DE 2023.

09/06/2023 DOU 7/6/2023 – Edição Extra-B Altera o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para estabelecer a gratuidade dos contraceptivos, dos medicamentos para tratamento de osteoporose e do elenco de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil –…

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Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores.

07/06/2023 Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação…

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