14/11/2019 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado. A…

14/11/2019 “Cabe ao Município zelar pela conservação das vias de circulação da cidade, mediante adoção de meios eficazes a fim de evitar a ocorrência de acidentes”, explicou o juiz. O juiz de Direito do 2° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra julgou parcialmente procedente…

14/11/2019 Autores alegaram que caíram no igarapé São Francisco ao tentar cruzar inadvertidamente ponte quebrada e sem sinalização. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a dois homens que caíram – em um…

14/11/2019 Segundo os autos, Lúcio Flávio do Rosário foi autor intelectual de esquema que utilizava “laranja” para desviar verba municipal. O juiz Marco Aurelio Plazzi Palis, titular da 2.ª Vara da Comarca de Manicoré, condenou na última segunda-feira (11), por crime de responsabilidade, o ex-prefeito do município,…

13/11/2019 Um município e uma construtora da região serrana foram condenados nesta semana, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, à legalização de uma área de terra loteada há mais de 20 anos com toda sorte de irregularidades, desde a falta de licenciamento ambiental para operação…

13/11/2019 Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, julgaram improcedente o pedido de Revisão Criminal feito pelo ex-prefeito do Município de São José do Campestre para modificar condenação crime fraude à licitação, o que gerou pena de quatro anos e seis meses…

13/11/2019 A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, na íntegra, a sentença do Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa que absolveu, sumariamente, o ex-prefeito de Sousa, André Avelino de Paiva Gadelha Neto, e o ex-presidente da Energisa Paraíba, André Luís Cabral…

12/11/2019 O juiz Airton Pinheiro, em processo da 2ª Vara de Macau remetido ao Núcleo de Apoio ao Cumprimento das Metas do CNJ, condenou o Município de Macau a pagar indenização por danos morais e materiais ao filho de um homem que morreu em um acidente de…

12/11/2019 TJMG determinou que pais e irmão recebam R$ 25 mil cada e pensão mensal A família de um homem de 28 anos, que morreu atropelado por um veículo conduzido por um servidor público, será indenizada pelo Município de Angelândia e pelo motorista. Pai, mãe e um…

12/11/2019 Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) Mauro Bragato e, na sequência, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em que o…