19/12/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621, que discutem isenção tributária de entidades filantrópicas. Por…

19/12/2019 Ela foi denunciada por contratar servidores sem realização de concurso O titular da 2ª Vara da Comarca de Cuité, juiz Fábio Brito de Faria, proferiu decisão nessa segunda-feira (16), absolvendo a ex-prefeita do Município de Cuité, Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio. Ela foi acusada de…

19/12/2019 Na ação ajuizada pelo MPES, foram condenados o ex-prefeito e uma tesoureira do município, acusados de utilizar indevidamente valores de royalties para pagamento de pessoal. Um ex-prefeito de Presidente Kennedy e uma servidora pública na função de tesoureira foram condenados pela Vara Única do município, acusados…

19/12/2019 José dos Santos Nunes teria deixado de incluir na lei orçamentária anual as verbas necessárias para quitar precatórios dentro do prazo legal O ex-prefeito de São Sebastião, José dos Santos Nunes, foi condenado, nessa terça-feira (17), por improbidade administrativa. Ele teria deixado de incluir na lei…

19/12/2019 Com os esforços empreendidos por magistrados e servidores, o TJAC tem se destacado no cenário nacional no julgamento desse tipo de crime. A Vara Cível de Mâncio Lima condenou um ex-prefeito do Município de Mâncio Lima por atos de improbidade administrativa. O ex-gestor foi obrigado a…

18/12/2019 Para o cálculo do adicional de serviços extraordinário e do adicional noturno de servidor público federal deve ser aplicado o fator de divisão “200” horas mensais. Assim, a Segunda Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT)…

18/12/2019 Foi mantida, pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a decisão da 2ª Vara da Comarca de Princesa Isabel que condenou Thiago Pereira de Sousa Soares e Domingos Sávio Maximiano Roberto, ex-gestores daquele Município, pelas práticas de atos de improbidade administrativa, em virtude…

18/12/2019 Corte afasta sanção aplicada a Daniel Barbosa por suposto abuso do poder econômico devido à distribuição de água em momento de crise hídrica no município O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu, nesta terça-feira (17), a cassação do mandato e a inelegibilidade imposta ao prefeito…

17/12/2019 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve de forma unânime a condenação do Município de Encanto, juntamente com outro réu, por terem dado causa a um acidente de trânsito ocorrido no ano de 2010. A sentença havia sido proferida pela 1ª Vara…

17/12/2019 O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Vara Única de Uiraúna, determinou o afastamento do cargo da prefeita do Município de Joca Claudino, Jhordanna Lopes dos Santos Duarte, pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo de seus vencimentos. O magistrado mandou comunicar o fato à…