08/08/2023 Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN ressaltaram, mais uma vez, em julgamento de um Mandado de Segurança, que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de um concurso, possui mera expectativa de direito à nomeação, que resulta em direito subjetivo…
08/08/2023 Um ex-prefeito e outros três servidores de município do Meio-Oeste, além de um laboratório, foram condenados por improbidade administrativa em decisão da 2ª Vara da comarca de Fraiburgo. O grupo fraudou processo licitatório que tinha por objetivo a contratação de empresa para coleta e avaliação da…
07/08/2023 Decisão do Órgão Especial do TJSP. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inconstitucionalidade da Lei nº 580/17 e de dispositivos da Lei nº 655/19, ambas de Barra do Turvo, que reduziram a carga horária de médicos municipais, de forma injustificada,…
07/08/2023 O município de Campina Grande foi condenado na obrigação de fazer consistente em realizar as obras necessárias na estrutura que abriga o Terminal de Integração de Ônibus, situada na Av. Pedro II, no prazo de 12 meses, de modo a adequá-lo às normas gerais de acessibilidade…
07/08/2023 Estabelece diretrizes e orientações para que os sistemas estaduais de avaliação estejam organizados de forma complementar ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e ofereçam subsídios para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO…
04/08/2023 Corte considerou que houve fraude à cota de gênero praticada pela legenda nas eleições de 2020 no município O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) constatou, na sessão desta quinta-feira (3), que houve fraude à cota de gênero praticada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) nas…
04/08/2023 Plenário manteve a anulação dos votos dos candidatos do Democratas ao cargo em 2020 Na sessão plenária desta quinta-feira (3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a anulação dos votos dos candidatos do partido Democratas que concorreram ao cargo de vereador em Joinville (SC) por fraude…
04/08/2023 Em sessão realizada nesta quinta-feira (3), a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o município de João Pessoa ao pagamento da quantia de R$ 4.268.859,00, a…
04/08/2023 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia contra o prefeito e a vice-prefeita do município de Nova Floresta, Jarson Santos Silva e Eliene Maria da Silva, respectivamente, por terem durante a pandemia da Covid-19 realizado evento público com grande aglomeração de pessoas para…
03/08/2023 O município de Itatuba deve sanar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estadual nos veículos disponibilizados para o transporte escolar. O assunto foi debatido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do processo nº 0801227-45.2021.8.15.0201, que teve a relatoria da desembargadora…
