Pleno do TJPB julga inconstitucional dispositivo de lei do município de Juarez Távora.
04/09/2023 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional o artigo 7º da Lei nº 300/2013 do município de Juarez Távora, que prevê a concessão do vale alimento, no valor de R$ 30,00 diário, para pessoas que participam de serviços comunitários voluntários realizados em localidades…