Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE.

01/07/2020 Sendo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apenas o destinatário dos valores arrecadados pela Fazenda Nacional com o imposto de salário-educação, as ações tributárias relacionadas a essa contribuição devem ser ajuizadas contra a União, não sendo legítima a presença do FNDE no polo passivo…

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Prazos processuais estão suspensos entre 2 e 31 de julho por causa do recesso forense.

01/07/2020 No entanto, haverá atendimento remoto ao público, das 13h às 19h, e certas unidades estarão de plantão. O horário de atendimento ao público externo no Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h. A comunicação…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A…

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PORTARIA STN Nº 350, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2019 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 do Anexo I do…

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PORTARIA SNAS Nº 94, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Prorroga o prazo de adesão dos estados, municípios e Distrito Federal ao repasse emergencial de recursos federais e dispõe acerca do requerimento do órgão gestor para a segunda parcela da estruturação da rede referente ao Equipamento de Proteção Individual - EPI, previstos respectivamente no inciso I do…

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PORTARIA MC Nº 427, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O MINISTRO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988 e o art. 23 da Lei…

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Em Urussanga, Justiça determina que homem com covid-19 permaneça em isolamento.

30/06/2020 A 2ª Vara da comarca de Urussanga deferiu liminar para que um homem que testou positivo para covid-19 permaneça em isolamento domiciliar por 14 dias, mesmo que um segundo teste realizado por ele em laboratório particular tenha dado resultado negativo. Segundo a ação civil pública com…

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Pleno do TJRN mantém suspensão do registro de inadimplência do Município de Carnaubais.

30/06/2020 O Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve decisão liminar que determinou a suspensão do registro de inadimplência do Município de Carnaubais junto ao Tribunal de Contas (TCE/RN) e a Controladoria Geral…

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Estabelecimento de produtos de higiene e limpeza em JP tem autorização para funcionar.

30/06/2020 Decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, autoriza o funcionamento, no Município de João Pessoa, da empresa Camplast Comércio de Embalagens para a comercialização de alimentos, produtos de higiene e limpeza, durante a vigência das medidas restritivas…

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GDF deve indenizar paciente por negligência em atendimento de emergência.

30/06/2020 O Distrito Federal foi condenado a indenizar um paciente em razão da demora na realização de cirurgia de emergência. O autor aguardou 36 dias para que o procedimento fosse feito. A decisão é da juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF. Narra o autor…

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