Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade.

07/07/2020 Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos…

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PDT contesta veto de Bolsonaro ao uso obrigatório de máscara em locais fechados.

07/07/2020 O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 714) para contestar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivo da Lei 14.019/2020, a fim de afastar a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção…

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LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020.

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de…

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PORTARIA SNAS Nº 95, DE 3 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares de Bancadas Federais para às ações de enfrentamento ao COVID-19. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e a…

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PORTARIA MS Nº 1.696, DE 3 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), previsto no art. 4º da Portaria nº 3.263/GM/MS, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece…

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PORTARIA MEC/SEB Nº 9, DE 2 DE JULHO DE 2020.

Define critérios do Programa de Inovação Educação Conectada - PIEC, para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2020. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro…

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Sem previsão em edital, concurso de nível médio não pode rejeitar candidato graduado.

06/07/2020 A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca de Itajaí que manteve em primeiro lugar uma candidata de concurso público que disputava o cargo de auxiliar administrativo, função de nível médio, mas teve rejeitada sua escolaridade - licenciatura em Matemática - no…

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Morador será indenizado por fornecimento de água com excesso de flúor.

06/07/2020 Alta concentração causou problemas dentários em usuários. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o município de Pilar do Sul a…

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Embargo ambiental de loteamento não exime proprietário de pagar IPTU e taxa de lixo.

06/07/2020 O desembargador Ronei Danielli, em decisão monocrática terminativa, negou provimento a agravo de instrumento interposto por empreendedor imobiliário que pretendia se eximir do pagamento de IPTU e taxa de coleta de lixo sobre propriedades em município da Grande Florianópolis, sob o argumento de que se encontram…

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TJPE suspende interrupção de descontos de empréstimo consignado em virtude de Lei Municipal.

06/07/2020 O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu uma decisão do 1º Grau que determinava que o Banco do Brasil interrompesse os descontos de empréstimo consignado no salário de servidora pública do município de Serrita, sertão do estado. O desembargador Jones Figueiredo considerou que a edição…

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