TRF1 garante medicamento gratuito para fibrose pulmonar a cidadão sem condições de arcar com o alto custo do remédio.

13/07/2020 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o fornecimento gratuito do medicamento Pirfenidona 267mg, usado no tratamento de fibrose pulmonar idiopática, a um cidadão, parte autora. A 5ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso da União contra a sentença, da 2ª Vara Federal…

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Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19.

13/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido dos Municípios de Sete Lagoas (MG) e de Cabedelo (PB) de suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que os obrigam a seguir as recomendações e as diretrizes traçadas pelos governos estaduais para…

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PORTARIA TCU Nº 107, DE 10 DE JULHO DE 2020.

Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Economia, por meio de sua Secretaria de Gestão, com vistas a estabelecer a adesão à Rede +Brasil, entre outras atividades. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de…

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TJRO mantém anulação de Certidão de Dívidas Ativas de IPTU.

10/07/2020 Na terça-feira, 7, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade de votos dos desembargadores, em 88 recursos de apelações, manteve as sentenças do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho, que anulou várias Certidões de Dívidas…

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Município deve indenizar e pagar pensão a trabalhador que caiu de caminhão de lixo.

10/07/2020 A Justiça estadual de MS condenou um município do interior a indenizar por danos morais, além de pagar pensão previdenciária e pensão cível a um empregado que caiu do caminhão de lixo durante o trabalho. O homem receberá R$ 25 mil de dano moral, além de…

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Empregado público não tem direito a receber diferença entre remuneração e piso salarial da categoria, decide 6ª Câmara.

10/07/2020 Dois empregados públicos da Prefeitura de Imbituba (SC) tiveram o pedido indeferido na Justiça do Trabalho de Santa Catarina ao pleitearem o recebimento da diferença entre o salário de servidores e o piso nacional da categoria de engenheiro civil, fixado por lei federal. A decisão é…

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TRF1 reconhece direito ao levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário.

10/07/2020 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um trabalhador que mudou de regime jurídico funcional, passando de celetista para estatutário, ao saque de valores depositados na conta dele vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).…

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 34, DE 8 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,…

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Negado pedido de Prefeitura para retirar blog do ar.

09/07/2020 A juíza Vanessa Lysandra, da Comarca de São Paulo do Potengi, julgou improcedente pedido feito pelo Município de São Paulo do Potengi para que fosse retirado do ar um Blog local que teria divulgado informação falsa contra o poder público municipal. A magistrada considerou que o…

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COVID-19: TJPR nega a imposição de “lockdown generalizado” no Estado.

09/07/2020 No momento, a medida poderia prejudicar municípios menos afetados pela pandemia Nesta quarta-feira (8/7), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou o pedido de imposição de lockdown (restrição total das atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde) no Estado. O Ministério Público…

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