Para Primeira Seção, demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta.

04/08/2020 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Tran​sportes (DNIT) demitido sob a acusação de desídia ao atuar em programa de controle de custos de obras rodoviárias, em convênio com o Exército. Ao anular…

Continuar lendo Para Primeira Seção, demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta.

Relator vota pelo referendo de medidas de combate à epidemia da Covid-19 entre indígenas.

04/08/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (3) o julgamento de referendo de medida cautelar em que o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, determinou ao governo federal a adoção de medidas para conter o avanço da…

Continuar lendo Relator vota pelo referendo de medidas de combate à epidemia da Covid-19 entre indígenas.

PORTARIA MEC Nº 617, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio nas instituições do sistema federal de ensino, enquanto durar a situação da pandemia do novo coronavírus - Covid-19. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,…

Continuar lendo PORTARIA MEC Nº 617, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.

Mogi das Cruzes não poderá transferir recursos do Fundo de Direitos da Criança para conta do Tesouro Municipal.

03/08/2020 Medida contraria dispositivo do ECA. A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mogi das Cruzes julgou procedente ação civil pública e condenou a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes a se abster de utilizar o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,…

Continuar lendo Mogi das Cruzes não poderá transferir recursos do Fundo de Direitos da Criança para conta do Tesouro Municipal.

TJSC mantém cobrança de título contra município do Extremo Oeste que não cumpriu TAC.

03/08/2020 A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, manteve a execução de título extrajudicial contra município do Extremo Oeste do Estado que não cumpriu o Termo de Ajustamento de…

Continuar lendo TJSC mantém cobrança de título contra município do Extremo Oeste que não cumpriu TAC.

Justiça suspende decreto que limitou funcionamento de supermercados em Orleans.

03/08/2020 A juíza Bruna Canella Becker Búrigo, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans, deferiu liminar nesta quinta-feira (30/7) para suspender parcialmente decreto municipal que restringia horário de funcionamento de supermercados aos sábados e domingos. No mandado de segurança impetrado por uma associação supermercadista, foi questionado…

Continuar lendo Justiça suspende decreto que limitou funcionamento de supermercados em Orleans.

Mantida decisão que garantiu pagamento dos subsídios de vereador em Cabedelo.

03/08/2020 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que garantiu o pagamento dos subsídios do vereador Antônio Bezerra do Vale Filho, que foi afastado do cargo no bojo da Operação Xeque-Mate. Na 4ª Vara Mista de Cabedelo, o…

Continuar lendo Mantida decisão que garantiu pagamento dos subsídios de vereador em Cabedelo.

Turma aumenta multa de ex-secretário e advogado por improbidade em licitação de ônibus.

03/08/2020 A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e aumentou a multa civil imposta pelo juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda…

Continuar lendo Turma aumenta multa de ex-secretário e advogado por improbidade em licitação de ônibus.

Governador de MT questiona auxílio emergencial a professores temporários durante a pandemia.

03/08/2020 O governador do Estado de Mato Grosso (MT), Mauro Mendes, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6488 contra a Lei estadual 11.157/2020, que estabelece o pagamento de renda mínima emergencial de R$ 1.100 aos professores temporários, em razão da situação…

Continuar lendo Governador de MT questiona auxílio emergencial a professores temporários durante a pandemia.

Decisão que afastou prefeito de Barra Mansa (RJ)do cargo é suspensa.

03/08/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parcialmente os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em que foi determinado o afastamento de Rodrigo Drabe Costa do exercício do cargo de prefeito do Município de Barra Mansa…

Continuar lendo Decisão que afastou prefeito de Barra Mansa (RJ)do cargo é suspensa.