Município de Guajará-Mirim/RO é condenado a pagar multa e fornecer EPI’s a profissionais da saúde.

29/08/2020 Sentença da Justiça do Trabalho obriga ainda poder público a cumprir obrigações de fazer sob pena de multa única de R$ 30 mil O Município de Guajará-Mirim/RO, distante 328 km da capital Porto Velho/RO, foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de multa no valor…

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STJ afasta o governador Witzel do cargo e prende seis investigados por irregularidades na Saúde do Rio.

29/08/2020 STJ afasta o governador Witzel do cargo e prende seis investigados por irregularidades na Saúde do Rio ​​​O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o afastamento de Wilson Witzel do cargo de governador do Rio de Janeiro por 180 dias. A decisão…

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Órgão Especial julga inconstitucional lei que proibia locação de cães de guarda em Valinhos.

27/08/2020 Atividade não configura, por si só, prática de crueldade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada no último dia 19, julgou inconstitucional a Lei nº 5.855, de 23 de maio de 2019, da Câmara Municipal de Valinhos. A…

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Justiça de SC suspende despejo de creche por Covid-19 e chance de retorno às aulas.

27/08/2020 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu ao pleito da proprietária de um imóvel e concedeu antecipação da tutela de urgência para permitir o despejo de uma creche na Grande Florianópolis. Os efeitos da decisão, porém, estão suspensos até o fim deste ano. Para…

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TJDFT julga inconstitucional ampliação de hipóteses de compensação com uso de precatórios.

27/08/2020 O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou cujo fato gerador tenha ocorrido até 25 de marco de 2015" incluída no artigo 3º, inciso ii, alínea “a”, da Lei complementar Distrital n.º 938/2017, para ampliar as…

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Cláusula de barreira é reconhecida em edital de concurso da Prefeitura de Rio Branco.

27/08/2020 Decisão considerou a previsão expressa no edital de que os títulos seriam analisados apenas dos candidatos aptos, ou seja, com nota superior a 50%, no limite de 10 vezes o número de vagas A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoveu o…

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COVID19 – município de Cuiabá é multado em R$ 140 mil por descumprir liminar parcialmente.

27/08/2020 A Justiça do Trabalho multou o município de Cuiabá em 140 mil reais por descumprir parcialmente a liminar dada em abril deste ano no contexto da pandemia do novo coronavírus. A decisão determinava a adoção de uma série de medidas, como disponibilização de álcool 70% nas…

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Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante oferecimento de seguro garantia pelo valor da multa acrescido de 30%.

27/08/2020 O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), proferiu decisão suspendendo a exigibilidade de multa mediante oferta de seguro garantia pelo valor da multa acrescido de 30%, conforme previsão do Código Civil. A autora – Celesc Distribuição…

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Homologação de candidatura é indispensável à licença remunerada para exercer atividade política.

27/08/2020 Para exercer atividade política, servidores públicos só podem receber licença remunerada a partir da data de homologação do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral. A 1ª Turma do TRF1 aplicou esse entendimento ao julgar o caso de um servidor público que solicitou a liberação de licença…

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Julgadas inconstitucionais leis sobre Escola Livre e proibição de ensino de sexualidade.

27/08/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais uma lei de Alagoas que instituiu no estado o programa “Escola Livre” e três normas municipais que proíbem o ensino sobre questões de gênero e sexualidade na rede pública. As decisões se deram na sessão virtual encerrada…

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