09/10/2023 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 4.926/2017, do Município de Patos, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de bombeiro civil. A relatoria do processo nº 0815997-64.2021.8.15.0000 foi da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.A ação…

09/10/2023 Para o Plenário, a norma invadiu a competência privativa da União para tratar do tema.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Município de Belo Horizonte (MG) que impõe condicionantes e exige licenciamento para instalação e funcionamento de infraestruturas de telecomunicações. Prevaleceu…

09/10/2023 A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve a sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que concedeu a um servidor público estadual a licença-adotante pelo prazo de…

06/10/2023 Por omissão dos dois municípios em revitalizar uma ponte de madeira, o pai e duas irmãs do adolescente morreram afogados quando cruzavam o Rio MuquiOs Municípios de Presidente Médici e de Nova Brasilândia do Oeste têm condenação solidária mantida, em decisão colegiada da 1ª Câmara Especial…

06/10/2023  O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação de município do extremo sul do Estado, que terá de pagar ao condutor de um veículo mais de R$ 40 mil de indenização por danos morais, materiais e estéticos. O motorista acidentou-se por conta da má…

06/10/2023  O juízo da 2ª Vara da comarca de Barra Velha condenou um município da região norte do Estado em ação de danos morais decorrentes de erro médico que culminou na morte de uma idosa. As autoras do processo, parentes da vítima, serão indenizadas em R$ 100…

06/10/2023 Na ação, o MPT cobra o cumprimento de termo de ajustamento de conduta assinado com o município de Toritama (PE)A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra…

03/10/2023  O acolhimento de animais domésticos por um casal no norte do estado virou embate judicial e levou o juízo da 2ª Vara da comarca de Guaramirim – com abrangência também nas cidades de Massaranduba e Schroeder – a determinar que um município da região remova os…