25/10/2023 DOU 24/10/2023 – Edição Extra-ADispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados…
25/10/2023 / Legislação Aprovar o Manual para cadastramento, enquadramento e seleção de propostas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, na área de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os…
24/10/2023 Um paciente do sistema público de saúde será indenizado em R$ 50 mil devido a imperícia médica que culminou com a perda de sua visão. O fato ocorreu no norte do Estado. Relata o autor que procurou atendimento com queixas de fortes dores de cabeça, tonturas,…
24/10/2023 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados e municípios.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem…
24/10/2023 Homologa a adesão de Unidades de Saúde da Família – USF ou Unidades Básicas de Saúde – UBS ao Programa Saúde na Hora.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87…
20/10/2023 Uma decisão da Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste determinou que o Município deva fornecer atendimento fonoaudiólogo com frequência de três vezes por semana para criança que apresenta perda auditiva de grau moderado/severo.A confirmação da tutela de urgência se deu após negativa do…
20/10/2023 Acompanhamento necessárioO Poder Judiciário da Comarca de Zé Doca, através da 1ª Vara, proferiu sentença, assinada pelo juiz Marcelo Moraes Rêgo, na qual determina que o município proceda à redução de 50% da carga horária de trabalho de uma servidora, mãe de uma criança autista, sem…
20/10/2023 Em razão de atrasos nos pagamentos de salários no ano de 2017, o juiz do Trabalho Rafael de Souza Carneiro condenou o Município de Araguaína (TO) a pagar indenização por danos morais, no valor individual de R$ 3 mil, a todos os profissionais de enfermagem empregados…
23/10/2023 A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara de Anchieta.Um servidor publico, que atua como guarda municipal no Sul do Estado, deve ser indenizado por determinação da justiça após ter alegado que precisou utilizar colete à prova de balas, no exercício de sua profissão, que…
23/10/2023 A magistrada entendeu que é necessária a concessão de transporte público adequado, sob pena do menor ser privado do devido acesso à escola.A juíza da Vara Única de Muqui condenou o município e o estado do Espírito Santo a providenciarem, de forma solidária, a inclusão de…
