Sem prova de omissão, escola não responde por dano decorrente de briga entre alunos.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia condenado uma escola a pagar indenização pelos danos decorrentes de briga entre alunos. Para o colegiado, a responsabilidade objetiva da instituição de ensino somente poderia ser reconhecida se fosse demonstrado nexo…

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Professora agredida por aluna em escola pública receberá indenização do Estado.

Coordenação da escola foi omissa. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, professora de escola estadual em Rio Claro agredida fisicamente por aluna. Na segunda…

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Técnica de enfermagem de Araguari receberá adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período da pandemia.

Uma técnica de enfermagem de uma unidade de saúde em Araguari, no Triângulo Mineiro, teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade de grau máximo, por todo o período da pandemia de Covid-19. A profissional contou que só começou a receber…

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Julgada improcedente ação que questionava contratação de servidores temporários em Martins.

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, integrado por juízes da Justiça potiguar, julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada contra um ex-prefeito do Município de Martins. A acusação foi de contratação irregular de servidores, ou seja, sem a realização de concurso público para atuarem nas…

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Supremo começa a julgar ação sobre formação de federações partidárias.

O PTB alega que a federação, mesmo devendo durar quatro anos após as eleições, é uma coligação disfarçada, visando burlar sua vedação nas eleições proporcionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021, que questiona…

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Extinto processo movido por servidor público que pedia anulação do cancelamento de sua anistia e já havia sido readmitido ao trabalho.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) extinguiu, sem julgamento do mérito, o processo em que um servidor público pedia a anulação do cancelamento da sua anistia e a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado. O entendimento foi no julgamento da apelação interposta…

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Câmara Criminal nega progressão de regime a funcionário público condenado duas vezes pelo mesmo crime.

Não há vícios ou omissão que conduzam a anulação ou reforma parcial da sentença prolatada A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar progressão do regime criminal ao funcionário público condenado por duas vezes pelo cometimento de peculato. A decisão foi publicada…

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Juiz determina que criança com epilepsia receba remédios do Estado.

O juiz Elmo Lamoia de Moraes, do Juizado Especial Cível e Criminal de Vila Bela da Santíssima Trindade (522 km a oeste de Cuiabá), determinou que o Estado de Mato Grosso garanta a uma criança o medicamento indicado ao controle de crises de epilepsia. Representando a criança,…

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PORTARIA MDR Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022.

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Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único…

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PORTARIA SAPS Nº 5, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

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Prorroga o prazo para municípios regularizarem as situações que ensejam o cancelamento da habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no…

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