Segundo a confederação, magistrados trabalhistas têm decidido de forma contrária ao previsto na Lei da Ação Civil Pública. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), é a relatora de uma ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra decisões da Justiça do Trabalho que,…
A criação de um subsídio federal para o transporte público por três anos segue para a análise da Câmara dos Deputados. O Senado aprovou o projeto (PL) 4.392/2021, que cria o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) para garantir a gratuidade…
O Distrito Federal terá que indenizar uma idosa que fraturou o fêmur em uma queda, enquanto caminhava em via pública no Taguacenter. A pedestre precisou passar por três cirurgias e possui dificuldade de locomoção até hoje. Ao aumentar o valor da indenização, a 4ª Turma Cível do…
A empregada atuava na linha de frente do combate à covid-19 no setor de internação de um hospital em Canoas. A contaminação foi constatada em julho de 2020. Dias depois, a trabalhadora precisou ser hospitalizada. No mês seguinte, ela faleceu de pneumonia. A juíza Aline Veiga Borges,…
Na hipótese de desapropriação indireta, que é a situação fática em que a Administração, sem qualquer título legítimo, ocupa indevidamente a propriedade privada, o prazo prescricional para propor ação indenizatória é de 10 anos, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1), ao negar provimento à…
Decisão aconteceu em julgamento de recurso na prestação de contas do Democratas relativa ao ano de 2013 Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária desta terça-feira (15), decidiu autorizar a utilização de recursos recebidos do Fundo Partidário para o cumprimento voluntário de determinação de…
Trata sobre os procedimentos para a identificação de gestantes elegíveis ao Benefício Composição Gestante (BCG), do Programa Auxílio Brasil (PAB), e das regras relacionadas à concessão desse benefício. O SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do Decreto nº…
Ente público tinha entrado com recurso pedindo para decisão ser suspensa, contudo, foi negado, pois o autor comprovou a necessidade de uso contínuo de oxigênio e medicamentos Em decisão interlocutória, assinada pela desembargadora Regina Ferrari, foi mantida liminar que obriga dois entes públicos a fornecerem medicamentos para…
O Hospital Nossa Senhora D’Abadia, de Quirinópolis, foi condenado a pagar indenização de R$ 100 mil reais a uma mulher que tem deformidade física e permanente no braço direito, ocasionada, quando do seu nascimento, durante trabalho de parto cesariano de sua mãe, na unidade de saúde. A…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu a medida liminar pleiteada pelo Ministério Público estadual para suspender dispositivos da Lei nº 474/2017 do Município de Gurinhém (artigos 3º, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X e 5º, incisos I, II, III, IV…
