Negado pedido do governo do Piauí para destinação de recursos do Fundeb ao combate à covid-19.

O Plenário assentou que recursos do fundo não podem ser utilizados para gastos não relacionados à educação. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6490, em que o governador do Piauí, Wellington Dias, pedia autorização para destinar, excepcionalmente, recursos do Fundo…

Continuar lendo Negado pedido do governo do Piauí para destinação de recursos do Fundeb ao combate à covid-19.

Município de Aguiar deve implementar serviço de atendimento socioeducativo.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Município de Aguiar, na obrigação de fazer, consistente na estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, no prazo improrrogável de 120 dias, conforme sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca…

Continuar lendo Município de Aguiar deve implementar serviço de atendimento socioeducativo.

LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 9.656, de 3…

Continuar lendo LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022.

Supremo referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios.

Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar parcialmente deferida pela ministra Rosa Weber na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, ajuizada pelo governador de São Paulo, João Doria, contra dispositivos de…

Continuar lendo Supremo referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios.

Prefeitura de Alvorada deve oferecer piso salarial de arquiteto em edital.

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que determina que a Prefeitura de Alvorada (RS) retifique o edital do Concurso Público 002/2021 e coloque o piso profissional para o cargo de arquiteto. A decisão foi proferida na…

Continuar lendo Prefeitura de Alvorada deve oferecer piso salarial de arquiteto em edital.

PORTARIA SNAS Nº 30, DE 2 DE MARÇO DE 2022.

Altera a Portaria nº 124, de 29 de junho de 2017, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo,…

Continuar lendo PORTARIA SNAS Nº 30, DE 2 DE MARÇO DE 2022.

Plenário derruba norma da BA que previa convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa.

Para o STF, a Constituição estadual, ao prever punição ao procurador-geral de Justiça e dirigentes da administração indireta por não irem ao Legislativo local, violou competência privativa da União. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional trecho da Constituição da Bahia que permite…

Continuar lendo Plenário derruba norma da BA que previa convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa.

Deve haver indício de dolo de fraudar licitação para responsabilização de advogados públicos por parecer técnico-jurídico.

Ao julgar a apelação do Ministério Público Federal (MPF), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que absolveu sumariamente o acusado, assessor jurídico municipal de Rio Casca/MG, da prática do crime de frustrar ou fraudar procedimento licitatório com o intuito…

Continuar lendo Deve haver indício de dolo de fraudar licitação para responsabilização de advogados públicos por parecer técnico-jurídico.

Ação contra lei que reduziu subsídio de vereador em Areia é julgada improcedente.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal nº 1.011/2020, que reduziu os subsídios do presidente e dos vereadores da Câmara Municipal de Areia, que eram de R$ 12.000.00 e R$ 6.000.00, respectivamente, nas duas últimas…

Continuar lendo Ação contra lei que reduziu subsídio de vereador em Areia é julgada improcedente.

Quarta Câmara mantém condenação de ex-gestores de Imaculada por improbidade.

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito Aldo Lustosa da Silva e do ex-vice-prefeito Francisco Serafim de Sousa, do município de Imaculada, por improbidade administrativa. O caso envolve a contratação, sem licitação, do irmão do vice-prefeito como contador…

Continuar lendo Quarta Câmara mantém condenação de ex-gestores de Imaculada por improbidade.