É devida por tabelião registrador a contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos empregados contratados.

Servidores que atuam nos cartórios e serventias não oficializados, ou seja, os empregados, devem, obrigatoriamente, ser contratados pelo titular do serviço, sendo a gestão das serventias praticada em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal – CF/1988). Portanto, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da…

Continuar lendo É devida por tabelião registrador a contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos empregados contratados.

Mantida condenação de ex-servidor da Fepam por corrupção envolvendo licenças ambientais.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de Ricardo Sarres Pessoa, ex-servidor da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam) que foi chefe do Serviço de Licenciamento de Empreendimentos de Mineração do órgão, por corrupção passiva em ação penal no âmbito…

Continuar lendo Mantida condenação de ex-servidor da Fepam por corrupção envolvendo licenças ambientais.

Prefeitura de Uruguaiana tem 90 dias para construir acesso de comunidade quilombola à rodovia.

A Prefeitura de Uruguaiana (RS) terá 90 dias para providenciar acesso direto da Comunidade Quilombola Rincão dos Fernandes até a via pública (ER-377). Já o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá concluir o processo demarcatório do quilombo em quatro anos a partir do trânsito…

Continuar lendo Prefeitura de Uruguaiana tem 90 dias para construir acesso de comunidade quilombola à rodovia.

Distrito Federal deve indenizar criança que teve o pé cortado em brinquedo enferrujado.

O Distrito Federal foi condenado a indenizar criança que teve o pé cortado, enquanto brincava num parque localizado na quadra 411, da Asa Norte. A decisão é da juíza substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. Para a magistrada, houve omissão do réu. Consta nos…

Continuar lendo Distrito Federal deve indenizar criança que teve o pé cortado em brinquedo enferrujado.

Aluno que teve o dedo amputado após sofrer lesão na escola deve ser indenizado.

Município também deve fornecer prótese ao autor. Um aluno da rede municipal de ensino, que teve o dedo anelar amputado devido a lesão causada na aula de educação física, deve ser indenizado em R$ 25 mil por danos morais e estéticos pelo Município. A juíza da Vara…

Continuar lendo Aluno que teve o dedo amputado após sofrer lesão na escola deve ser indenizado.

Bebês trocadas na maternidade pública: pai e filha receberão indenização.

“A troca das crianças na maternidade modificou a história de vida das duas famílias, não há qualquer dúvida quanto ao sofrimento psicológico, não se tratando de pequeno incômodo ou dissabor, mas de dor e sofrimento”, destacou a sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de…

Continuar lendo Bebês trocadas na maternidade pública: pai e filha receberão indenização.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 62, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

  • Post category:Legislações

Suspende, extraordinariamente, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 31 de dezembro do ano de 2021, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas nos incisos do art. 8º da Resolução nº 12, de 11 de junho de 2013, para recebimento de cofinanciamento federal…

Continuar lendo RESOLUÇÃO CNAS Nº 62, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

DF deve custear energia elétrica de paciente em tratamento domiciliar.

Os desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT mantiveram, por unanimidade, decisão que determina que Distrito Federal deve custear o consumo de energia elétrica para funcionamento de aparelhos elétricos que são destinados ao tratamento de saúde de idosa, sob cuidados domiciliares. O ente público deverá, ainda, instalar…

Continuar lendo DF deve custear energia elétrica de paciente em tratamento domiciliar.

Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade…

Continuar lendo Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF.

É inconstitucional taxa de limpeza pública instituída por lei distrital.

Ao julgar o recurso interposto na ação de embargos à execução fiscal (ação judicial destinada à defesa do contribuinte em face da cobrança de algum tributo), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao apelo da União e reconheceu a nulidade…

Continuar lendo É inconstitucional taxa de limpeza pública instituída por lei distrital.