Mulher que teve o nome utilizado em candidatura fraudulenta deve ser indenizada por diretório de partido.

Cabe recurso da decisão. A 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro condenou o diretório municipal do Partido Trabalhista Nacional (PTN) a indenizar mulher que teve seu nome utilizado em candidatura fraudulenta. O valor foi fixado em R$ 50 mil. De acordo com a decisão,…

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PORTARIA MEC Nº 180, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

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Dispõe sobre o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo…

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2ª Câmara Cível revoga liminar que suspendeu parcelas de IPTU dos shoppings Ilha Plaza e Plaza Gourmet.

Por unanimidade de votos, os desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) revogaram a liminar que suspendeu as parcelas de abril a junho de 2020 do IPTU do Ilha Plaza, na Ilha do Governador, e do…

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Lei sobre contratação temporária de agentes de saúde é alvo de ADI.

O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da lei nº 2.380/2007 do município de Mossoró, que dispôs sobre a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de endemias em caráter temporário. A decisão…

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LEI Nº 14.313, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no…

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Mantida suspensão de aquisição de ivermectina pela Prefeitura de Leme.

Município deve readequar protocolos de combate à pandemia. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou parcialmente nulo o Edital de Pregão Eletrônico 35/2021, promovido pela Prefeitura de Leme, que trata sobre a aquisição de medicamentos na região. A nulidade foi…

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Lei do município de Guarabira que proíbe cobrar taxa de religação é inconstitucional.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei do Município de Guarabira n° 1.646/2018, que veda a cobrança pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimentos de água e saneamento da taxa de religação. A…

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Município de Luziânia não deverá transpor cargos para guarda-civil sem realizar concurso.

O Município de Luziânia deve se abster de nomear novos cargos para guarda-civil sem realização de concurso sob pena de multa de R$ 100 mil para cada nova transposição. Desde 2016, com advento de uma Lei Municipal que criou a corporação, a prefeitura estava realocando servidores que…

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Município deve indenizar paciente diagnosticado equivocadamente com IST em posto de saúde.

Autor foi diagnosticado com sífilis por meio de teste feito pelo município, mas exame posterior, realizado em laboratório, teve resultado negativo. Um município da região sul do ES deve indenizar um paciente equivocadamente diagnosticado com sífilis por meio de exame feito em um posto de saúde local.…

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DECRETO Nº 11.001, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, o imóvel que menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,…

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