Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida liminar para suspender a Lei nº 541/2018, do município de São Sebastião de Lagoa de Roça, que proíbe a cobrança da taxa de religação dos serviços de água e energia elétrica. A decisão foi…
Violação do princípio da moralidade por assédio a funcionária. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Cachoeira Paulista que condenou ex-secretário municipal de Transporte e Infraestrutura do município por improbidade administrativa decorrente de assédio sexual.…
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a ação penal em que o ex-presidente da Câmara Municipal de Natal, Rogério Marinho, é acusado de peculato. Marinho foi denunciado com base no artigo 312, caput, do Código Penal, por supostamente ter desviado…
Divulga os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2021, referentes à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e Valor Anual Total…
Institui, no âmbito do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, a metodologia de implantação e desenvolvimento dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, define critérios de adesão por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios e…
Ainda que irregularmente contratada, a cobrança de valores pagos à autora por serviços efetivamente prestados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Avisa) configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar o recurso da Anvisa contra…
Por considerar caracterizada lesão à ordem e à economia públicas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), de sexta-feira (22), que havia autorizado a realização de um show do cantor Wesley…
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, julgaram procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, caput e § 3º, da Lei nº 631/2009, do Município de Cerro Corá, que dispôs…
DOU - 25/04/2022 Atualiza, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das…
DOU - 25/04/2022 Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. DOU 22/4/2022 - Edição Extra-E O MINISTRO DE ESTADO DA…
