TJ mantém ato administrativo que desclassificou empresa em licitação para reforma de hospital estadual.

Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, negaram provimento ao Mandado de Segurança impetrado pela empresa Copagel Empreendimentos Ltda. EPP contra ato administrativo do Secretário da Infraestrutura do Estado que a desclassificou da Licitação (Tomada de Preços) destinada a contratar empresa para…

Continuar lendo TJ mantém ato administrativo que desclassificou empresa em licitação para reforma de hospital estadual.

Município solidariza-se com empreendedor quando aprova loteamento que prejudica terceiros.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que condena município e construtora do sul do Estado ao pagamento de indenização em favor de um morador cuja residência passou a ter problemas com inundações após a implantação de um loteamento…

Continuar lendo Município solidariza-se com empreendedor quando aprova loteamento que prejudica terceiros.

Primeira Câmara mantém condenação de médico por improbidade administrativa.

Um médico efetivo do PSF do município de Patos foi condenado por improbidade administrativa pelo não cumprimento da carga horária de 40 horas semanais. A penalidade aplicada foi o pagamento de multa civil no valor de R$ 52.853,47, equivalente à metade dos salários integrais recebidos ilicitamente. O…

Continuar lendo Primeira Câmara mantém condenação de médico por improbidade administrativa.

Relator vota por licença-maternidade de 180 dias a servidor que seja pai solo.

O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (12). O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, nesta quarta-feira (11), se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais de famílias monoparentais, sem a presença materna. O relator do…

Continuar lendo Relator vota por licença-maternidade de 180 dias a servidor que seja pai solo.

Município de Alagoa Grande deve indenizar mulher que tomou vacina da Covid-19 vencida.

O Município de Alagoa Grande foi condenado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, pela aplicação de vacina vencida contra a Covid-19 em uma mulher. O caso foi…

Continuar lendo Município de Alagoa Grande deve indenizar mulher que tomou vacina da Covid-19 vencida.

LEI Nº 14.336, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O Presidente da…

Continuar lendo LEI Nº 14.336, DE 11 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 14.337, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao…

Continuar lendo LEI Nº 14.337, DE 11 DE MAIO DE 2022.

PORTARIA SNAS Nº 54, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Estabelece data limite para envio da solicitação de repasse de recursos pelos municípios, de que trata o inciso II do art. 2º da Portaria MC nº 751, de 21 de fevereiro de 2022.A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que…

Continuar lendo PORTARIA SNAS Nº 54, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Justiça determina anulação de concurso público em Tarauacá.

Candidatos reclamaram dos valores e da exigência de entrega presencial de documentos para a isenção durante o auge do período de pandemia O Juízo da Vara Cível de Tarauacá determinou a uma banca de concurso público a obrigação de devolver os valores das inscrições de todas as…

Continuar lendo Justiça determina anulação de concurso público em Tarauacá.

Lei orgânica de município tem artigo declarado inconstitucional.

O Tribunal Pleno do TJRN declarou como inconstitucional o artigo 30, inciso i, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do município de Assú, que autorizava vereadores a firmarem contratos com a administração pública ou a ocuparem cargos comissionados integrantes da estrutura municipal. Os desembargadores destacaram que,…

Continuar lendo Lei orgânica de município tem artigo declarado inconstitucional.