Ex-secretário é condenado por usar bens e serviços públicos para construir casa de campo.

Um ex-secretário de obras de um município da Serra catarinense foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa. O político utilizou maquinário, madeira e mão de obra pública para construir uma casa de campo. A decisão é da magistrada Carolina Cantarutti Denardin, titular da comarca de Bom Retiro.…

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Tribunal aumenta condenação de ex-secretário por crime de peculato.

Os desembargadores da 3ª Turma Criminal do TJDFT acataram o recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), afastaram a prescrição declarada na 1a instância e aumentaram para 4 anos e 8 meses de prisão, em regime semiaberto, a pena de Izalci Lucas Ferreira, por…

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É inconstitucional a nomeação de advogados não integrantes da carreira de procurador para cargos de direção de Procuradoria de Município.

O Tribunal de Justiça do RN julgou procedente pedido da Associação dos Procuradores Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e declarou a inconstitucionalidade material da expressão “dentre advogados” constante dos artigos de uma Lei do Município de Mossoró que traz a possibilidade do prefeito do…

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Plenário anula multa a vereador que cedeu o próprio veículo para uso na campanha.

Ministros decidiram reverter decisão do TRE do Piauí e aprovaram as contas de campanha Na sessão de julgamentos desta quinta-feira (26), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as contas de campanha de Francisco Rodrigues Chaves Júnior (PTB), vereador eleito por Esperantina (PI) em 2020. Consequentemente, o Plenário…

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Considerada inconstitucional lei municipal que estabelece incorporação de vantagens transitórias.

O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do artigo 55, parágrafos 3º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 178/1996 do Município de Governador Dix-Sept Rosado, que estabelece a incorporação das vantagens de caráter transitório, da gratificação de direção, chefia e assessoramento. Para a Procuradoria-Geral de…

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TJ decide que a criação de procuradorias municipais é ato discricionário da administração local.

O Pleno do Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade de votos, julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra artigo de Lei editada pelo Município de São Gonçalo do Amarante que cria cargos comissionados no âmbito da prefeitura com atribuições de Consultoria…

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LEI Nº 14.346, DE 25 DE MAIO DE 2022.

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.082, de 2021, que…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022.

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art.…

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PORTARIA MS Nº 1.136, DE 20 DE MAIO DE 2022.

Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.O MINISTRO…

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Relator mantém prefeito de Guarujá (SP) afastado do cargo durante investigação sobre corrupção.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca indeferiu pedido da defesa para que o prefeito de Guarujá (SP), Valter Suman, investigado na Operação Nácar-19, pudesse voltar ao cargo. A operação foi deflagrada pela Polícia Federal para apurar organização criminosa que seria responsável…

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