Dois coronéis do Exército foram condenados na Justiça Militar da União por fraude em processo licitatório. As penas de dois anos de detenção foram por infringência ao artigo 92 da Lei nº 8.666/93, que foram confirmadas pelos ministros do Superior Tribunal Militar (STM). O Ministério Público Militar…

Por concluir que há risco de efetivo prejuízo aos cofres públicos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, confirmou neste sábado (18) a liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que suspendeu a realização de festival junino no município de Cachoeira Alta…

O Tribunal de Justiça negou Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Macaíba contra acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de Lei Municipal, que criou o cargo comissionado de Assessor Técnico Jurídico definindo atribuições e adotando funções privativas da Advocacia…

Os desembargadores que do Pleno do TJRN acataram, parcialmente, os pedidos da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, parágrafo III e 5º da Lei Complementar Municipal nº 21/2013, relativamente à previsão do cargo de Assessor Técnico Administrativo e dos artigos 2º, parágrafo…

Dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 017/2017, editada pelo Município de Macau, são inconstitucionais. O diploma legal criou cargos em número desproporcional ao de cargos efetivos, com desempenho de atividades técnicas não destinadas às funções de chefia, direção ou assessoramento. A decisão é do Pleno do Tribunal…

Crianças e adolescentes que não se identificam com o sexo biológico têm direito ao fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde, para uso diferente do que consta na bula, com o objetivo de inibir a produção de hormônios sexuais. O entendimento é da 3ª Turma…

Declarada a inconstitucionalidade material de uma lei do Município de Tenente Ananias que criou o cargo de assessor de comunicação. Pela legislação questionada, o cargo possui atribuições que revelam tarefas de natureza técnica ou operacional comuns a cargos que não exigem a especial confiança inerente aos cargos…

TJSP mantém condenação por improbidade administrativa. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, proferida pela 1ª Vara de Campo Limpo Paulista, do ex-prefeito José Roberto de Assis, de ex-secretário municipal e uma empresa da área da saúde por…

Aos 75 anos, uma idosa de Novo Hamburgo não contava que nessa fase da vida seria expulsa da própria casa onde morava há trinta anos. Ela está de alta hospitalar, mas não tem para onde ir e nem familiar para ampará-la. Situações de abusos contra idosos viram…

Em julgamento, o Pleno do TJRN acatou as alegações da Procuradoria-Geral de Justiça e julgou procedente o pedido de inconstitucionalidade, relacionado ao artigo 55, parágrafos 3º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 178/1996 do Município de Governador Dix-Sept Rosado, referentes à incorporação da gratificação de direção,…