Convocação para participar de licitação de empresas ligadas ao mesmo grupo familiar é insuficiente para configurar dolo do presidente da comissão de licitação.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelos denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação penal e que foram condenados pela prática do crime de frustrarem e fraudarem, mediante ajuste e combinação entre si e com o…

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Não é possível a cumulação de proventos de duas aposentadorias com dois cargos não acumuláveis na ativa.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um ex-servidor público de anulação dos Acórdãos da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, 1.473 e 2.058/2010, que consideraram ilegal a acumulação da aposentadoria no…

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e MC Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

Estabelece diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para a oferta e o acompanhamento da frequência escolar relativa às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no disposto na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro…

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Estado deve aceitar certificado para que aprovada em concurso assuma cargo.

O Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, concedeu pedido feito em Mandado de Segurança para garantir a uma candidata que sua certidão de conclusão de curso seja aceita como documento idôneo para comprovar a graduação, dando seguimento, assim, aos trâmites necessários para a sua…

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Para 10ª Turma, testemunha que ocupa cargo de confiança não é suspeita.

“Conforme firme jurisprudência, o exercício de cargo de confiança, por si só, não torna a testemunha suspeita”. Assim decidiu, por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao dar parcial provimento ao recurso do posto de gasolina Fixxoil Comércio de Combustíveis…

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Justiça anula nomeação de procurador municipal por nepotismo em Passo de Torres.

O juiz Renato Della Giustina, titular da comarca de Santa Rosa do Sul, declarou nula portaria que nomeou o filho do vice-prefeito de Passo de Torres, no sul do Estado, ao cargo comissionado de procurador-geral daquele município. Segundo a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a…

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Termo aditivo de Obras e serviços de engenharia e erro grosseiro.

(...)Considero que neste caso concreto, o acompanhamento da obra por empresa supervisora não elide a responsabilização dos envolvidos pelas falhas observadas, que são grosseiras. Assim, julgo que o exame da conduta dos responsáveis pela unidade técnica ocorreu à luz do disposto no art. 28 da Lei de…

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Aras questiona salário-esposa concedido a servidores de São Vicente (SP).

Para o procurador-geral da República, a concessão da vantagem ofende diversos princípios da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 985, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei do Município de São Vicente (SP) que…

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Supremo recebe ação sobre alcance da competência dos TCEs para julgar prestação de contas de prefeitos.

O pedido é para que o STF declare a possibilidade de os TCEs julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou,…

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Suspensa lei que versa sobre o parcelamento de débitos do município de Picuí.

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido de medida liminar para suspender a Lei nº 1.917/22 do Município de Picuí, que versa sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos com o Instituto Próprio de Previdência, relativos às contribuições sociais patronais ou…

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