Considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam definidos os critérios técnicos para o repasse direto de recursos financeiros às escolas públicas em 2020, no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada.

§ 1º O repasse de recursos financeiros está condicionado ao limite orçamentário anual e prioriza, nesta ordem, a manutenção do benefício a escolas contempladas em exercícios anteriores e a novas escolas, desde que todas atendam aos critérios desta Portaria.

§ 2º Os recursos de que trata o caput serão empregados exclusivamente para a execução das ações previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do Art. 4º do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017:

a) contratação de serviço de acesso à internet;

b) implantação de infraestrutura para distribuição do sinal de internet nas escolas; e

c) aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos.

Art. 2º Os critérios técnicos para repasse de recurso seguem a ordem de elegibilidade, inclusão, classificação e confirmação.

§ 1º Os critérios de elegibilidade, inclusão, classificação e confirmação são cumulativos.

§ 2º Os critérios de elegibilidade, inclusão e classificação subsidiarão esta Secretaria de Educação Básica na pré-seleção prevista no artigo 3º da Resolução nº 9, de 13 de abril de 2018, para inserção de escolas beneficiadas no exercício anterior e de novas escolas no Sistema Integrado de Monitoramento e Controle – Simec e no PDDE Interativo.

§ 3º A Secretaria de Educação Básica considerará sempre os dados do censo escolar publicado no ano anterior pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira – INEP, para pré-seleção das escolas públicas de educação básica das redes estaduais, distrital e municipais.

Art. 3º São critérios de elegibilidade:

I – escola em atividade;

II – escola com rede elétrica;

III – escola com Unidade Executora – UEx;

IV – escola urbana ou rural localizada em área com cobertura de serviço de conexão de internet banda larga, conforme relação fornecida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; e

V – escola rural beneficiada com conexão via satélite, no âmbito do Programa para uso do recurso exclusivamente nas ações “b” e “c” do inciso II do Art. 4º do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.

Art. 4º São critérios de inclusão:

I – escola que aderir ao Programa no exercício 2020, com número de matrículas maior que 14 alunos;

II – escola que aderiu ao Programa em exercício anterior, com o formulário de monitoramento do Plano de Aplicação Financeira – PAF preenchido.

Art. 5º São critérios de classificação:

I – escola com desempenho abaixo da média nacional do último resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.

II – escola localizada em município de alta vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-m.

§ 1º Os critérios de classificação foram selecionados considerando o disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 9.204, de 2017, e somente serão aplicados se houver escolas novas em quantidade superior ao limite financeiro destinado a esta ação.

§ 2º Persistindo escolas pré-selecionadas em quantidade além do limite orçamentário, dar-se-á prioridade às escolas que preencham, cumulativamente, os critérios dos incisos I e II deste artigo, classificando-as pelo critério definido no inciso I, do menor para o maior resultado.

Art. 6º São critérios de confirmação:

I – seleção de escolas pelo dirigente educacional, mediante operação a ser realizada no Sistema Integrado de Monitoramento e Controle – Simec, nos prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação; e

II – adesão da escola, pelo dirigente escolar, ao Sistema PDDE Interativo, cuja efetivação dependerá da elaboração e do envio eletrônico do Plano de Aplicação Financeira, nos prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de Julho de 2020.