Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º declara a revogação dos seguintes atos normativos do extinto Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão:

I – Portaria nº 186, de 30 de abril de 2012; e

II – Portaria nº 70, de 13 de março de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2021.

PAULO GUEDES