Aprova o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito do Programa 2219 – Mobilidade Urbana de ações sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 29 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito do Programa 2219 – Mobilidade Urbana de ações sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano.

Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério de Desenvolvimento Regional: www.mdr.gov.br.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 156, de 26 de fevereiro de 2018, do extinto Ministério das Cidades, bem como todas as suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO