Retifica os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estadual e municipal do Salário-Educação do exercício de 2020, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, inciso V, Anexo I, do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e,

Considerando as disposições do Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, e

Considerando o constante dos autos do processo nº 23034.000263/2020-89, resolve:

Art. 1º Retificar a estimativa anual de repasses e os respectivos coeficientes de distribuição das quotas estaduais e municipais do Salário-Educação do exercício de 2020, na forma do Anexo.

Parágrafo único. Para efeito dos cálculos, observar-se-á a arrecadação ocorrida até o mês de novembro de 2020 e a participação de cada Unidade Federada na arrecadação efetivamente realizada, conforme dispõe o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 115, de 14 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 764, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2020, devendo os acertos decorrentes das alterações ora estabelecidas ser realizados no repasse da competência de dezembro de 2020.

MARCELO LOPES DA PONTE

ANEXO