21/10/2020

O Município de Bom Retiro, na Serra Catarinense, terá cinco dias para cumprir decisão judicial que determinou a implantação do piso nacional aos professores da educação básica, sob pena de multa diária aumentada de R$ 1 mil para R$ 5 mil. Segundo a decisão assinada pelo juiz Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior, nesta semana (20/10), o prefeito também poderá ser multado em R$ 10 mil por dia de atraso.

O processo ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Retiro é de 2019; e a decisão está transitada em julgado, ou seja, o município não pode mais recorrer porque já passou por todos os recursos possíveis.

Pela decisão da comarca local, os professores do Município abrangidos pela Lei n. 11.738/2008 têm direto ao piso salarial nacional, assim como a receber a diferença da remuneração a partir de abril de 2011. O piso se aplica a jornada de 40 horas semanais de trabalho. No caso de professores com maior ou menor carga horária semanal, a aplicação será proporcional.

Em 2019, o Município deixou de cumprir sentença no prazo de 30 dias e foi multado em R$ 20mil, o que resultou em grave prejuízo às contas municipais pela sua omissão. Diante da notícia de crime de desobediência, o magistrado encaminhou cópia integral do processo ao Ministério Público para que tome as providências que entender cabíveis.

Fonte: TJSC