11/04/2023 

Pacientes com diagnóstico de fibromialgia – síndrome que se manifesta com dor no corpo todo, entre outros sintomas – continuarão a ter direito a atendimento preferencial em órgãos públicos e em empresas privadas no município do Rio de Janeiro. A decisão é dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em sessão nesta segunda-feira (10/4), consideraram constitucional a Lei nº 7112/2021, proposta pela Câmara Municipal da cidade.

Na sessão, presidida pelo desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do TJRJ, os magistrados acompanharam, por maioria, o voto do relator, desembargador Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei proposta pelo Município do Rio de Janeiro.

A lei determina que os órgãos e empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos prioritários localizados no território da capital fluminense são obrigados a disponibilizar, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia durante todo o horário de expediente.

Além disso, as empresas comerciais que recebem pagamentos de contas também deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Ação Direta de Inconstitucionalidade: nº 0080682-68.2022.8.19.0000

JM/FS

TJRJ