28/01/2020
O juiz da 1ª Vara de Sapé, Anderley Ferreira Marques, confirmou a decisão liminar que determinou o Estado da Paraíba e os Municípios de João Pessoa e Sapé, por meio de suas secretarias de saúde, procederem com a disponibilização de leito de UTI para uma paciente idosa no Hospital Santa Izabel ou no Hospital Universitário e, em caso de impossibilidade, com a imediata internação em hospital particular, conforme prescrição médica. A Ação Civil Pública (0800753-17.2018.815.0351) foi ajuizada pelo Ministério Público para fornecimento de vaga em UTI, com suporte de cirurgia geral.
Conforme a inicial, a paciente ingressou no Hospital Regional Sá de Andrade, acometida de uma hemorragia digestiva, contraindo infecções, o que agravou seu quadro clínico. Uma liminar foi deferida em seu favor.
O Estado e o Município de João Pessoa arguiram preliminar de ilegitimidade passiva e requereram improcedência do pedido. O primeiro, por estar ausente a comprovação de ineficácia de outros tratamentos ofertados pelo SUS. O segundo, asseverando que o custeio seria obrigação do SUS, na seara de competência do Estado. Já o Município de Sapé apenas informou a transferência para o Hospital Santa Isabel. As preliminares foram afastadas.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado lembrou que a saúde é um direito público subjetivo e que há a obrigação do Estado em prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente. Informou que a política pública existe e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, havendo a legitimidade de qualquer dos entes federados para compor o polo passivo das demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos e comprovadamente necessários à condução de tratamentos médicos.
Segundo a peça inicial, ficou confirmado que nem o Estado da Paraíba, nem os Municípios de João Pessoa e de Sapé teriam fornecido a internação em leito de UTI, com suporte de cirurgia geral, transferindo a responsabilidade de um ente para o outro.
O magistrado afirmou, também, que os documentos anexados à inicial, sobretudo os receituários médicos emitidos por profissional especialista, demonstram a indispensabilidade da internação em vaga em leito de UTI à paciente idosa, pois à sua falta poderá acarretar danos irreversíveis a sua saúde.
“Com efeito, o STF fixou entendimento no sentido de que há responsabilidade solidária entre os entes federativos em matéria de fornecimento de ações e serviços de saúde, podendo ser exigido de qualquer deles a respectiva prestação de saúde”, destacou, ao julgar procedente o pedido.
Da decisão cabe recurso.
Fonte: TJPB
