03/07/2020

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo, condenou a ex-secretária de Saúde do município Jamila Calil Salim Ribeiro  a uma  pena de 23 anos, sendo cinco anos de detenção e 18 de reclusão. Ela foi acusada de cometer diversas irregularidades quando ocupava o cargo público, em 2011, como contratação de empresa sem licitação, uso de documentos falsos, corrupção passiva e associação criminosa.Também foram condenados ex-diretores da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e representantes de duas empresas de equipamentos médicos.

“A finalidade da licitação é a obtenção do contrato mais vantajoso para a Administração, bem como o resguardo dos direitos de possíveis contratados. Não é sem razão na ótica do princípio da intervenção mínima do Direito Penal que, a dispensa de licitação, fora das hipóteses autorizadas em Lei, quando se conspurca conscientemente a moralidade administrativa, consista, então, em conduta criminosa prevista em Lei Penal Especial”,  escreveu o magistrado em sua decisão.

De acordo com a Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, os crimes teriam acontecido na ocasião da tragédia de janeiro de 2011, quando fortes chuvas provocaram a morte de mais de mil pessoas na Região Serrana do estado.

“Segundo as investigações, logo depois da maior tragédia natural do país, autoridades de algumas cidades atingidas teriam desviado parte dos R$ 30 milhões destinados pelo Governo Federal à reconstrução de sete municípios. (…) Comprovada a corrupção em um momento de calamidade, quando faltava o básico como: remédio, água, roupa, itens básicos de higiene, bem como que a maioria da população estava desabrigada, deve-se considerar não apenas como um crime contra a dignidade da pessoa humana, mas sim um crime contra a humanidade”, considerou o juiz.

O magistrado também determinou a perda da função pública dos réus.

Processo: 0014194642015.8.19.0037

Fonte: TJRJ