23/12/2022 / Legislação

DOU 23/12/2022 –

Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 167. ………………………………………..

……………………………………………………..

§ 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição.”(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 22 de dezembro de 2022.

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado ARTHUR LIRA

Presidente

Deputado LINCOLN PORTELA

1º Vice-Presidente

Deputado ANDRÉ DE PAULA

2º Vice-Presidente

Deputado LUCIANO BIVAR

1º Secretário

Deputado ODAIR CUNHA

2º Secretário

Deputada GEOVANIA DE SÁ

3ª Secretária

Deputada ROSANGELA GOMES

4ª Secretária

Mesa do Senado Federal

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

1º Vice-Presidente

Senador ROMÁRIO

2º Vice-Presidente

Senador IRAJÁ

1º Secretário

Senador ELMANO FÉRRER

2º Secretário

Senador ROGÉRIO CARVALHO

3º Secretário

Senador WEVERTON

4º Secretário