13/07/2020

Estabelecimento buscou autorização para atuar como restaurante durante a pandemia

Um bar de Maringá pediu autorização da Justiça para atuar como restaurante. O estabelecimento questionou os Decretos Municipais nº 862/2020 e 889/2020, que suspenderam as atividades de bares na cidade, mas permitiram que esses locais prestem “serviço de alimentação” em dias e horários predeterminados.

O ato normativo nº 862/2020 destacou que a suspensão não consideraria a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da empresa, mas “sim a situação fática da atuação preponderante do estabelecimento”. Por atuar de forma principal como “bar” (ainda que sua atividade também fosse descrita como “lanchonete e restaurante”), o estabelecimento foi impedido de funcionar e buscou a Justiça.

Ao analisar o processo, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá negou o pedido liminar. “Os bares têm grande apelo no comércio varejista de bebidas alcóolicas, transformando-se em um convite à presença e aglomeração de pessoas para consumo local, atos que o Poder Público tenta coibir desde o início desta pandemia”, observou o magistrado.

O estabelecimento recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e reforçou a pretensão de atuar como restaurante, seguindo as determinações municipais. Na terça-feira (7/7), o Desembargador relator (integrante da 5ª Câmara Cível) negou a autorização.

Em sua fundamentação, ele ponderou que a restrição imposta pelo Município teria considerado diversos fatores, como a constatação de que a flexibilização das medidas sanitárias resultou em estabelecimentos lotados, “sem observância das regras sanitárias, que os bares têm maior demanda de bebidas alcóolicas, e que os consumidores permanecem sem máscaras por grande período do tempo para poder beber, o que gera aglomeração de pessoas para consumo local”.

Fonte: TJPR