Supremo invalida lei de Uberlândia (MG) que vedava restrições a pessoas não vacinadas contra covid-19.
07/11/2024 Plenário considerou que a lei municipal estabelecia regra oposta aos parâmetros fixados pelo STF e ao consenso médico-científico sobre vacinação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei de Uberlândia que proibia no território municipal a vacinação compulsória contra a covid-19 e…