Dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.…

Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei autoriza…

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao…

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017. Considerando a necessidade de aferição do desempenho institucional nos termos do Decreto nº…

Aprova o Manual de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, aplicável aos Processos Administrativos de Fiscalização. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais, Considerando a necessidade de padronização e definição dos procedimentos processuais adotados pelos Conselhos de Contabilidade em relação aos…

Aprova as regras de transição relacionadas à vigência da Resolução CFC 1.603/20, que dispõe sobre os procedimentos processuais de fiscalização. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais, Considerando o disposto no art. 78 da Resolução CFC 1.603/20 que estabeleceu a necessidade…

Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que a Lei nº 12.249/2010 estabeleceu novos dispositivos para o Sistema CFC/CRCs; Considerando a necessidade de o Sistema CFC/CRCs se adequar à realidade jurídica e institucional; Considerando…

Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.…

Define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências…

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso das suas atribuições e em conformidade com o estabelecido no art. 8º do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, bem como o que consta do Processo nº 50500.001183/2021-51, resolve: Art. 1º Revogar as…