LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
02/01/2024 DOU 29/12/2023 – Edição Extra-A, rep. DOU 29/12/2023 – Edição Extra-DDispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de…