RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2020.

Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei…

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PORTARIA ME Nº 201, DE 11 DE MAIO DE 2020.

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA TNUJEF Nº 5, DE 11 DE MAIO DE 2020.

Regulamenta o disposto no art. 2º, § 4º, 'b', da Portaria Conjunta nº 202-CJF, de 30 de abril de 2020, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico. O Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no uso de…

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DECRETO Nº 10.346, DE 11 DE MAIO DE 2020.

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em…

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DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020.

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,…

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RESOLUÇÃO COFEN Nº 639, DE 6 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da…

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PORTARIA MC Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19. O MINISTRO DE…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.947, DE 7 DE MAIO DE 2020.

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). O SECRETÁRIO ESPECIAL…

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020.

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º…

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DECRETO Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020.

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,…

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