RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2020.
Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei…