Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento…

Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea…

Estabelece os critérios de assistência financeira direcionada aos entes federados, por meio de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas, a título de apoio a despesas de custeio, no âmbito da Política Pública de Transporte Escolar FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320, de 17…

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 50 do…

Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS A Secretária de Atenção Especializada à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria Conjunta nº 16/SAES/SCTIE/MS, de 24 de maio…

Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aprovado pela Portaria nº 646, de 18 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE…

Aprova o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito do Programa 2219 - Mobilidade Urbana de ações sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe conferem os…

Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓMORADIA). O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 29 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de…

Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que…

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…