PORTARIA MEC Nº 493, DE 22 DE MAIO DE 2020.
Altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20…