TJ mantém multa e dever de indenizar para bioquímica que desviou materiais de prefeitura.

Um simples pedido de renovação do alvará sanitário de um laboratório químico particular trouxe à tona um esquema de desvio de materiais públicos em pequeno município do oeste catarinense. Por conta da improbidade administrativa, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

Continuar lendo TJ mantém multa e dever de indenizar para bioquímica que desviou materiais de prefeitura.

Mantido dano moral a agente de saúde que se acidentou para não atropelar um gato.

Um gato cruzou o caminho de uma agente de saúde, em comarca do norte do Estado, e mudou sua vida para sempre. Para não atropelar o felino, a servidora perdeu o controle de sua motocicleta e sofreu uma queda. Diante da limitação funcional em grau leve (25%)…

Continuar lendo Mantido dano moral a agente de saúde que se acidentou para não atropelar um gato.

Mantida decisão que declarou inconstitucional vinculação de remuneração de servidores municipais ao salário-mínimo.

O TJRN manteve acórdão que declarou inconstitucional o art. 4º da Lei nº 349/2017 do Município de Barcelona, que vincula a remuneração dos servidores ao salário-mínimo. A Corte Estadual de Justiça não conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo prefeito da cidade. O dispositivo implica, portanto, em…

Continuar lendo Mantida decisão que declarou inconstitucional vinculação de remuneração de servidores municipais ao salário-mínimo.

Negado recurso de município condenado por erro médico que resultou na morte de bebê.

Após procurar atendimento médico e ser liberada para casa sem exames, grávida perdeu o bebê A 2ª Câmara Especial por meio de seus julgadores negou recurso da prefeitura de Machadinho D’Oeste e manteve a sentença da Vara Única da Comarca que condenou o município a indenizar um…

Continuar lendo Negado recurso de município condenado por erro médico que resultou na morte de bebê.

Políticos e empresários ressarcirão município em meio milhão na Operação Fundo do Poço.

O juízo da comarca de Anita Garibaldi condenou, em ação civil pública por improbidade administrativa, uma organização formada por agentes públicos e um núcleo empresarial. Entre os 14 requeridos estão ex-prefeito, vice-prefeito, secretário municipal, servidor, pessoas jurídicas e físicas e representantes das empresas envolvidas na Operação Fundo…

Continuar lendo Políticos e empresários ressarcirão município em meio milhão na Operação Fundo do Poço.

Vedada a acumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público mesmo em licença não remunerada.

Ao dar provimento à apelação em mandado de segurança interposta pela Universidade Federal de Goiás (UFG), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a posse no cargo de professor de ensino superior, de dedicação exclusiva, pretendido pelo impetrante, está condicionada à…

Continuar lendo Vedada a acumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público mesmo em licença não remunerada.

Ato administrativo público contra servidor celetista deve ser julgado pela justiça comum.

A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e encaminhou para a Justiça Comum processo movido por um servidor celetista contra o município de Embu Guaçu por envolver análise de ato administrativo. Na reclamação, o empregado pedia diferenças salariais…

Continuar lendo Ato administrativo público contra servidor celetista deve ser julgado pela justiça comum.

TJ declara inconstitucionais leis do Município de Umarizal que possibilitavam cumulação de cargo efetivo com aposentadoria.

As leis nº 601/2015 e 699/2018, editadas pela Câmara Municipal de Umarizal, foram declaradas inconstitucionais por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça. O texto estabelecia não ser causa de vacância do cargo público a aposentadoria voluntária do servidor que esteja vinculado ao Regime Geral de Previdência…

Continuar lendo TJ declara inconstitucionais leis do Município de Umarizal que possibilitavam cumulação de cargo efetivo com aposentadoria.

Quinta Turma considera peculato inaplicável a dirigentes do Sistema S e tranca ações contra ex-presidente do Sest/Senat.

Por reconhecer a atipicidade da conduta, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou duas ações penais por peculato contra Clésio Soares de Andrade, ex-presidente nacional do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat). Para o colegiado, conforme precedentes…

Continuar lendo Quinta Turma considera peculato inaplicável a dirigentes do Sistema S e tranca ações contra ex-presidente do Sest/Senat.

Auxiliar reabilitado pelo INSS receberá indenização por dispensa indevida.

Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Reframax Engenharia, com sede no Município de Serra (ES), a pagar R$ 10 mil de indenização a um auxiliar de logística dispensado em…

Continuar lendo Auxiliar reabilitado pelo INSS receberá indenização por dispensa indevida.