Inconstitucionais leis de Coqueiros do Sul que previam revisão de salários de membros do Executivo e do Legislativo Municipal.

Três leis do Município de Coqueiros do Sul, que previam a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores da cidade foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJRS. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi ajuizada pelo Prefeito, que questionou três leis municipais (2.310/2020, 2.311/2020…

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Supremo começa julgamento sobre legitimidade para propor ação por improbidade administrativa.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, as pessoas jurídicas interessadas também podem propor ação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (24), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)…

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Lei para contratação temporária de agentes de saúde é declarada inconstitucional.

O Pleno do TJRN ressaltou a obrigatoriedade da realização de concurso público, como requisito para a investidura em cargos públicos e, desta forma, declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei Complementar nº 23/2007 e dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 52/2011, editadas…

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Lei que incluiu alimentos orgânicos na merenda das escolas de Lajeado é inconstitucional.

A Lei Municipal de Lajeado que incluiu alimentos orgânicos na merenda escolar da rede de ensino local foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), que questiona a Lei Municipal nº 10.500/2017, foi ajuizada…

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Shows nacionais com verba pública, mas sem licitação, condenam dirigentes municipais.

Cinco shows contratados com dispensa de licitação entre 2011 e 2012 foram o motivo das condenações de ex-prefeito e ex-secretária de Cultura de município do Extremo Oeste. A decisão de 1º grau foi mantida em julgamento dos recursos dos réus e do Ministério Público, que tramitaram na…

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Tribunal mantém sentença que autoriza empresa de transportes a operar em trechos intermunicipais.

Observância de princípios que orientam a ordem econômica. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença do juiz Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, da 2ª Vara Cível da Comarca de Tupã, que autorizou empresa de transporte com licença para atuação em…

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Supremo declara constitucionalidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

O Plenário entendeu que não há vedação na Constituição com relação ao tema e, portanto, o Poder Judiciário deve preservar a legítima escolha legislativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha…

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Primeira Câmara condena empresa de energia a indenizar consumidora por falha no serviço.

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à Apelação Cível nº 0800007-59.2019.8.15.0111 e condenou a Energisa Borborema ao pagamento da quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais, em virtude da falta de energia elétrica por mais de 30…

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Isenção de tarifas de água e esgoto a atingidos por enchentes em MG é inconstitucional.

Para o STF, a norma estadual usurpou a competência dos municípios para legislar sobre saneamento básico e interferiu em contratos de concessão. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei de Minas Gerais que concedem isenção total, por período determinado, das tarifas de…

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Criança que teve parte do dedo amputado em creche deve ser indenizada.

O magistrado observou que é dever do Município resguardar a segurança das crianças que estão sob sua guarda. O juiz da 1ª Vara Cível de São Mateus condenou o Município a indenizar uma criança que teve parte do dedo amputado em uma creche. Segundo o processo, a…

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