29/09/2022 / Notícias Competência normativa do assunto é privativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 9.754/22, da cidade de Jundiaí, que determina a implementação de dispositivos antifurto em carrinhos de compras de estabelecimentos comerciais. O julgamento ocorreu…

28/09/2022 / Notícias A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou habeas corpus impetrado por um investigado da Operação Genesis que pleiteava que o inquérito policial fosse supervisionado pelo TRF1 ao argumento de que alguns documentos do inquérito fazem menção a uma ex-prefeita de Porto…

28/09/2022 / Notícias A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que servidores inativos não têm direito a receber a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) junto com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da conversão de quintos e décimos. De acordo…

28/09/2022 / Notícias Porto Real do Colégio, São Brás e Olho D’Água Grande têm até janeiro de 2023 para lançarem os editais O juiz Caio de Melo Evangelista, da Comarca de Porto Real do Colégio, determinou que os municípios de Porto Real do Colégio, São Brás e Olho D’Água…

27/09/2022 / Notícias O trailer comercial teria ficado quatro meses sem funcionar devido à colisão. O juiz da 2ª Vara de Anchieta determinou que o município pague indenização, por danos morais e materiais, à proprietária de um trailer, após um ônibus escolar municipal ter colidido com o veículo da…

27/09/2022 / Notícias A Desembargadora Gisele Anne Vieira de Azambuja, da 4ª Câmara Criminal do TJRS, acolheu hoje (26/9) o pedido cautelar do Ministério Público de prorrogação por mais 180 dias da suspensão do exercício das funções públicas do Prefeito de Canoas, Jairo Jorge. A decisão também atinge a…

26/09/2022 / Notícias Norma municipal fere separação de Poderes. Em sessão realizada na última quarta-feira (21), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araras que exigem a autorização do Poder Legislativo para a concessão de…

26/09/2022 / Notícias A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba absolveu o ex-prefeito de Fagundes, José Pedro da Silva, e o radialista Giliard da Silva Vidal da prática de improbidade administrativa. O caso tem a ver com a concessão indevida de auxílio assistencial ao radialista. A…

26/09/2022 / Notícias O entendimento adotado pelo STF é que, uma vez incorporados os valores ao patrimônio municipal, o ente poderá dar a eles a destinação orçamentária que entender pertinente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 12.690/1999 do Paraná, que obriga os municípios a aplicarem…

26/09/2022 / Notícias Com suspensão da cassação, vereador poderá participar das eleições deste ano. Ministro considerou que houve, por parte da Câmara Municipal, restrição ao direito fundamental à liberdade de expressão do parlamentar, exercida em defesa de grupo vulnerável. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),…